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O defensor público do Estado, Luis Carlos Lima Filho, coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA), participou nesta sexta, 03 de julho de 2020, de reunião com a Secretaria Municipal de Educação, tendo como pauta a Recomendação n. 07, de 16 de junho de 2020, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no âmbito do município de Belém.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou às Defensorias Públicas a adoção de medidas administrativas para manutenção do direito à alimentação adequada dos alunos da rede pública municipal de ensino durante a emergência sanitária decorrente do novo coronavírus.

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Todo estudante da educação básica da rede pública de ensino possui direito à alimentação. É como está previsto na Constituição do Brasil (art. 208, inciso VII). E, com essa finalidade, criou-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para oferecer alimentação a estudantes de todas as etapas da educação básica.

Atualmente previsto na Lei Federal n. 11.937, de 16 de junho de 2009, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) realiza-se por meio do repasse de valores da União para estados e municípios, acompanhado e fiscalizado pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), dentre outros Órgãos e Instituições.

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Em abril de 2020, modificou-se a Lei n. 11.937/2009 para permitir que as escolas públicas da educação básica distribuíssem os gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para os pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”

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No ano de 2020, até a presente data, a União repassou para o município de Belém o valor de R$ 4.060.908,00 (quatro milhões, sessenta mil, novecentos e oito reais), por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Com função fiscalizatória, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, criado pela Lei Municipal n. 8.045, 15 de janeiro de 2001, continua funcionando regularmente, segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.

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No município de Belém, as aulas seguem suspensas em toda rede pública municipal de ensino por prazo indeterminado, conforme disposto no Decreto Municipal n. 95.955, de 18 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto n. 96.190, de 27 de abril de 2020 (art. 3, inciso I).

Dessa maneira, durante o período de suspensão das aulas, a Secretaria Municipal de Educação informou que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), continuam sendo distribuídos para os pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas da educação básica.

Participaram da reunião, como representantes da Semec, a diretora de educação, professora Ana Célia Carvalho, o coordenador do Núcleo de Planejamento, Marcelino Coelho, e o nutricionista da Fmae, Jocelino Costa Rodrigues; como representantes da Defensoria Pública, Marília Sertão, pedagoga, e Luis Carlos Lima da Cruz Filho, defensor público.

 

Texto: Defensor Público Luis Carlos Lima da Cruz Filho


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