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Na manhã desta sexta-feira, 26 de junho, representantes da Defensoria Pública e da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) reuniram-se com o Deputado Estadual, Carlos Bordalo (PT), relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, que tem por finalidade a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e investimentos do Poder Público.

Durante a reunião, o Defensor Público Geral, João Paulo Ledo, destacou que o Estado do Pará deverá cumprir a Emenda Constitucional nº 80/2014, que determina o prazo de oito anos para que haja Defensores (as) Públicos (as) em todas as Comarcas, atendendo, prioritariamente, as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, cujo prazo termina em junho de 2022. Todavia, o percentual de 1,64% do orçamento destinado à Defensoria Pública é insuficiente para a implementação do preceito constitucional.

Foi ressaltado, durante o encontro, que, atualmente, o órgão possui 237 de um total de 350 cargos ocupados por Defensoras e Defensores Públicos para garantir acesso à justiça e efetivação de direitos à população vulnerável do Pará, com déficit de 113 membros na carreira.

O Deputado Carlos Bordalo informou que irá propor a formação da “Frente Parlamentar de Fortalecimento da Defensoria Pública”, além de emitir apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para discutir uma adequação realista para a Defensoria Pública e a necessidade de retorno da tramitação da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIN 0800934-94.2019.814.0000), ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg), que suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 8.811/2019, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 6.717/2005 - Lei do FUNDEP), que prevê a destinação de percentual da receita proveniente de emolumentos mensais de serventias extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.

Bordalo informou que também irá propor aos demais Deputados Estaduais emenda parlamentar compartilhada destinando recursos à Defensoria Pública e incluir no atual Relatório do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o enfrentamento ao problema do sistema de justiça do Estado do Pará, diante da desigualdade orçamentária e necessidade de mais Defensores Públicos para atender a população carente e grupo vulnerável em todas as comarcas do Estado, conforme prevê a EC 80/2014.

O Defensor Público Geral João Paulo Ledo destacou que a importância do diálogo com o legislativo estadual. “A reunião foi importante para firmar estratégias para o cumprimento da EC 80/2014, que prevê a obrigação legal de se ter pelo menos um Defensor Público por comarca”, afirmou.

Já o Presidente da ADPEP, Marcus Vinicius Franco, considerou que  “a reunião com o Deputado Bordalo foi de extrema importância para demonstrar que a dificuldade estrutural e de falta de Defensoras e Defensores Públicos em todo o Estado do Pará é decorrente do percentual orçamentário destinado à Instituição, percentual que é incompatível com as demandas existentes, inclusive com a determinação constitucional de dotar um defensor Público em cada comarca até junho de 2022. Em face dessa realidade, a ADPEP, através de ofício entregue ao próprio deputado, apresentou proposta de aumento do percentual orçamentário objetivando a implementação da EC 80/2014”.


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Estiveram presentes na reunião com o Parlamentar, além do DPG e o Presidente da ADPEP, a Subdefensora Pública Geral, Mônica Belém, a Vice Presidente da Adpep, Anna Izabel Santos, o Diretor do Interior, David Pereira da Silva, Coordenador de Políticas Criminais do Interior, Flávio Ferreira, Coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), Luís Carlos Lima, o Assessor de Gabinete, Arnoldo Péres Júnior, o Defensor Público Carlos Eduardo Barros e o assessor jurídico Marcus Vinícius Gomes de Holanda .


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