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O boletim de jurisprudência é uma ferramenta que a ESDPE coloca à disposição do trabalho de todos os defensores públicos, com objetivo de subsidiar outras peças processuais semelhantes.  A instituição do documento mensal está alinhada aos objetivos do Núcleo de Apoio ao Peticionamento (Naap) da Escola Superior de dar suporte ao corpo funcional, defensores públicos e estagiários de Direito, disponibilizando modelos de petições, pesquisas de jurisprudência e banco de petições. O boletim também é uma forma de informar à sociedade sobre as decisões favoráveis conseguidas pelos defensores públicos que atuam na capital e no interior do Estado, em diversas áreas.

 


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Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 14:00

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