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No início desta semana, depois de pedido proveniente de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, a Justiça Estadual invalidou algumas etapas do concurso público C-204, da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), que tratava da exigência do teste de esforço físico para todos os cargos, dos critérios antropométricos, que media o Índice de Massa Corporal (IMC), além da proibição do uso de tatuagem. A ação foi provocada por uma comissão de candidatos que questionavam os critérios exigidos nas fases da avaliação, uma vez que eram de caráter classificatório e eliminatório.

O edital de lançamento do certame foi executado pela empresa AOCP Concursos Públicos e, segundo as regras, os candidatos à admissão aos cargos de Assistente Administrativo, Assistente de Informática, Eletricista, Técnico em Enfermagem, Técnico de Administração e Finanças, Biblioteconomia, Estatística, Ciências Contábeis; Técnico em Gestão Penitenciária: Biomedicina, Enfermagem, Medicina, Médico Psiquiatra, Odontologia, Pedagogo, Psicologia, Serviço social; Técnico em Gestão de Infraestrutura: Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Arquitetura, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico em Gestão de Informática, deveriam passar pelas avaliações objetivas, psicológicas, médicas e de aptidão física. Ocorre que, no exame médico, se exige que o candidato possua índice de massa corpórea (IMC) padronizado entre 18 e 25 e, que de modo geral, todos os candidatos seriam submetidos ao teste de esforço físico.

Para o Coordenador de Políticas Cíveis Metropolitana, defensor público Anderson Pereira, que fez o acompanhamento processual deste caso, todas as exigências relativas aos índices de massa corpórea (IMC) e de submissão ao teste de avaliação física (TAF) são totalmente incompatíveis com as funções administrativas ofertadas no concurso, pois não exigem compleição ou preparo físico rigoroso para estar apto ao exercício da função. “Não há necessidade de se submeter a teste físico no concurso se a atividade é meramente intelectual. Fora criado pela Susipe uma regra única de submeter todos os concursandos ao teste de esforço físico para cargos com características distintas, o que pode prejudicar as pessoas que, embora intelectualmente aptas não tenham o padrão físico corporal que o edital exige”, afirmou.

“Quanto ao IMC, é uma questão polêmica porque é regulamentado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um índice de parâmetro nutricional do indivíduo, mas não classifica a pessoa como doente ou sadia, isto só um exame detalhado poderá diagnosticar, logo a pessoa não pode ser considerada inapta a assumir um cargo público de natureza meramente intelectual com base no seu peso corporal”, enfatizou.

A medida liminar proferida pelo juiz de direito Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deduz que, após a análise dos autos, a alegação contida na petição inicial firmada pelo defensor  público José Anijar Rei,   determina a suspensão dos itens 14 e 15 do Edital do Concurso C204 - Susipe, suspendendo os testes médicos e físicos, quanto aos critérios antropométricos (IMC e tatuagem) e a avaliação física. Caso tais exames já tenham sido realizados, determino a sustação dos seus efeitos, atinentes às eventuais reprovações em testes destinados a aferição de massa corporal e de tatuagens. Para o caso de incumprimento das medidas, estipulo multa diária à Susipe, no valor de R$ 10 mil, limitada a R$100 mil.

 

Seguem os dados do processo:

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital/Juiz de Direito Titular

ACC 0855089-51.2018.8.14.0301 - Anulação

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ X SUSIPE e outros

 

 Texto: Carmen Palha


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