O Balcão de Direitos é um programa de Políticas Públicas da Defensoria do Estado do Pará que leva a cidadania ao alcance do cidadão, resgatando sua dignidade e garantindo seus direitos constitucionais.

A Defensoria Pública do Estado do Pará, em 29 de junho de 2004, teve publicado através do Extrato do Convênio de número 43-2004 - processo 00008.000508/2004-70 o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Pará, com a interveniência do Governo do Estado do Pará, tendo como objeto executar o projeto “Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará, de acordo com o projeto e plano de trabalho que foi enviado à Secretaria Especial em maio de 2004, ano em que marca o início das suas atividades, dos serviços de cidadania prestados às populações menos favorecidas afastadas dos grandes centros urbanos.

ATENDIMENTO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL:












Registro de Extemporâneos (1ª via de Certidão de Nascimento realizado fora do prazo legal

- 02 (Duas) testemunhas com idade compatível a do requerente, que apresente RG e CPF;
- 01 foto 3x4;
Solicitações de 2ª Vias de Certidões de Nascimento/Casamento/Óbito;
(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG

Retificações de Registros de Nascimentos/Casamento/Óbitos;










(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG

Reconhecimento Voluntário de Paternidade;
(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECONHECIDO

Conciliações;
Proposituras de Ações Judiciais (Óbito Fora do Prazo, Restaurações, Suprimentos, Justificações e outras de entendimento da coordenação de cada ação);
Orientações

Obs.: PARA AS AÇÕES JUDICIAIS: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS RELACIONADOS.

ATENDIMENTO NA ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:











- Emissão de REGISTRO DE IDENTIDADE (em parceria com a Policia Civil); (APARTIR DE 16 ANOS)
OBRIGATORIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDENCIA
Emissão de CPF (em parceria com a Receita Federal);

QUALQUER IDADE, MAS APARTIR DOS 17 ANOS É OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR.
NECESSÁRIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA.
A 2ª VIA TEM QUE APRESENTAR O NUMERO DO CPF, E SE FOR MAIOR DE 18 ANOS, JUNTO O TITULO DE ELEITOR.
Emissão de CARTEIRA DE TRABALHO DIGITALIZADA (em parceria com o MTE);










(APARTIR DE 14 ANOS)
NECESSÁRIA IDENTIDADE OU CERTIDAO DE NASCIMENTO ORIGINAL E 1 FOTO
A 2ª VIA PRECISA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR
Emissão de FOTOGRAFIA 3x4.
SOMENTE COM A SENHA DA IDENTIDADE OU CARTEIRA DE TRABALHO
3 FOTOS PARA CADA PESSOA










AGENDA DO BALCÃO DE DIREITOS
Janeiro/2014
Sem lançamentos de ações para este mês

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 14:00

Endereço

Prédio SEDE
Rua Padre Prudêncio, nº 154, Belém - Pará - Brasil.
CEP: 66019-080
Fone: (91) 3201-2700
Central de Atendimento
Rua Manoel Barata, nº 50, Belém - Pará - Brasil.
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